Questão FC489916
Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:
- O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
- O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
- O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
- Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 131 da Lei 6.745/1985 estabelece que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Isso significa que há uma tríplice responsabilidade: obrigação de reparar danos na esfera civil, possibilidade de responsabilização criminal e aplicação de sanções disciplinares no âmbito administrativo.
As cominações são independentes, ou seja, a atuação em uma esfera não impede a atuação nas demais. Assim, um mesmo fato pode gerar condenação civil, processo penal e procedimento administrativo simultâneos ou sucessivos.
Em suma, a lei prevê responsabilização plural do servidor que agir irregularmente no exercício do cargo, cabendo a cada esfera aplicar suas consequências específicas.
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