Questão FC489918
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.
- A responsabilização do servidor não poderá ultrapassar a esfera administrativa.
- A responsabilização do servidor na esfera criminal afasta a penalidade aplicada na seara administrativa.
- Caracterizada a culpa administrativa, automaticamente serão extintos os processos civil e criminal.
- O servidor responderá civil, penal e administrativamente, sendo as cominações independentes entre si.
- O servidor poderá apenas ser processado por fatos decorrentes do exercício irregular de suas atribuições na esfera civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o servidor responde nas esferas civil, penal e administrativa, com as cominações independentes entre si. Isso significa que a apuração ou punição em uma esfera não impede a responsabilização nas demais.
Cada esfera tem objeto e requisitos próprios: a esfera penal exige tipicidade, culpa ou dolo; a civil busca a reparação do dano; a administrativa pune infrações funcionais. Por isso, um mesmo fato pode gerar ações distintas e cumulativas.
Na prática, o servidor pode sofrer processo disciplinar, ser civilmente obrigado a indenizar e, simultaneamente, ser responsabilizado criminalmente, conforme comprovadas as condutas exigidas em cada âmbito.
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