Questão FC489919
Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- O servidor no exercício de sua função não é responsável por eventuais prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
- O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.
- A pedido da chefia imediata, o servidor poderá sonegar valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade,bem como não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e nos regulamentos administrativos.
- O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, não poderá ser responsabilizado pelo respectivo custo.
- O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si. Essa independência permite a cumulação de sanções porque cada esfera tutela bens jurídicos distintos: a civil visa a reparação do prejuízo, a penal pune a conduta criminosa e a administrativa disciplina o vínculo funcional.
No plano civil exige-se, em geral, dolo ou culpa para a reparação; no penal apura‑se a autoria e a tipicidade; na administrativa aplicam‑se penas previstas no estatuto do servidor. O pagamento de indenização não afasta a responsabilidade disciplinar nem a penal.
Fundamento legal: Art. 131 da Lei nº 6.745/85 e Art. 125 da Lei nº 8.112/90, que positivam a independência e a possibilidade de cumulação das sanções.
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