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Questão FC489921

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina,

Legislação Administrativa do Estado de SC

ACAFE · 2014

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

  1. O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  2. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
  3. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  4. A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  5. A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa E afirma que a Procuradoria Geral do Estado deverá, obrigatoriamente determinar a abertura de sindicância ou processo quando tiver ciência de fatos e constatar ausência de providências. Essa redação é incorreta.

Art. 4º da Lei Complementar estadual dispõe que é facultado à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão competente a instauração de sindicância ou processo administrativo.

O termo facultado indica poder discricionário, isto é, possibilidade de atuação, não imposição de obrigação automática. A PGE pode ordenar a instauração, mas não está legalmente compelida a fazê-lo em todos os casos.

Portanto, a inclusão de “deverá, obrigatoriamente” contraria a norma expressa, tornando a assertiva incorreta.

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