Questão FC489922
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
- A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.
- Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.
- Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
- Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.
- A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem constitui circunstância atenuante na aplicação da penalidade. Isso decorre do que dispõe o Art. 147 da Lei nº 6.745/1985.
Confissão espontânea significa reconhecer voluntariamente a autoria, especialmente quando o fato ainda não era conhecido ou fora atribuído a terceiro. Sua finalidade é valorizar a colaboração do servidor com a apuração, incentivando a reparação do dano e a celeridade do procedimento.
O efeito prático é a possibilidade de redução da pena pelo órgão julgador administrativo, conforme as circunstâncias do caso. Não implica necessariamente absolvição, cabendo ao julgador avaliar grau de atenuação.
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