Questão FC489925
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:
- impontualidade.
- inassiduidade permanente.
- ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
- deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
- exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inassiduidade permanente é conduta caracterizada por faltas reiteradas ao serviço, sem justificativa suficiente, que prejudicam o regular funcionamento da administração pública e a confiança no servidor.
No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985), essa conduta está prevista entre as infrações que autorizam a aplicação da penalidade de demissão simples (art. 137, II, 2). A previsão legal qualifica a gravidade da inassiduidade quando ela é habitual e permanente.
A demissão simples implica a perda do cargo por infringir deveres funcionais essenciais, como a assiduidade, justificando a medida quando as faltas comprometem a prestação do serviço público.
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