Questão FC489926
Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
- A razoabilidade e a proporcionalidade, princípios implícitos do Estatuto, deverão ser observadas na condução do processo disciplinar.
- O Estatuto deve ser interpretado e aplicado da forma que melhor garanta a proteção do servidor investigado.
- A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo que demonstrada a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Aplicam-se as disposições do Estatuto a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.
- O processo administrativo disciplinar ficará sobrestado enquanto perdurarem ações na esfera judicial contra o servidor acusado, sobre o mesmo caso investigado no âmbito administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que as disposições do Estatuto disciplinar alcançam todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, nos termos do Art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 491/2010.
Isso significa que estão incluídos, de forma expressa, os servidores em estágio probatório, os vinculados pelo regime celetista e os ocupantes de cargo comissionado. A aplicação não depende do regime jurídico ou da modalidade de provimento.
Na prática, todos esses sujeitos ficam submetidos às normas de procedimento administrativo disciplinar previstas na lei, podendo responder às apurações e às sanções administrativas cabíveis quando verificadas infrações funcionais.
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