Questão FC489927
De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta: 1
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta:
1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.
2. não ter sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
3. não estar o servidor em estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne os requisitos previstos para o ajustamento de conduta no Estatuto Jurídico Disciplinar (Lei Complementar Estadual n.º 491/2010, art. 10 e parágrafo único).
O item 2 refere-se ao dispositivo que veda o ajustamento quando o servidor já foi beneficiado, no prazo de 3 anos, por medida alternativa de procedimento disciplinar ou de punição. Esse limite temporal evita repetição de benefícios em curto período.
O item 3 corresponde à vedação expressa de concessão do ajustamento ao servidor em estágio probatório, previsto no próprio art. 10, inciso IV, por se tratar de fase de avaliação da aptidão para o cargo.
Assim, apenas os itens 2 e 3 atendem aos requisitos legais, justificando o gabarito.
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