Questão FC489928
De acordo com a Lei nº 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com a Lei nº 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:
- Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.
- Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.
- Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.
- Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
- Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A reproduz o disposto na Lei Estadual nº 6.745/85, art. 137, que disciplina as infrações e suas penalidades.
Lesão aos cofres públicos é tipificada como infração grave passível de demissão qualificada ou simples. Trata‑se de qualquer ato que cause prejuízo ao patrimônio ou às receitas públicas, configurando má gestão, apropriação indevida ou improbidade administrativa.
Indisciplina ou insubordinação está prevista entre as faltas puníveis com suspensão até 30 dias. Envolve desobediência a ordens, resistência ao cumprimento de deveres funcionais ou atitudes que comprometam a disciplina e a regularidade do serviço público.
Portanto, as infrações indicadas correspondem, respectivamente, às penalidades apontadas na alternativa A.
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