Questão FC489929
Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.
- O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.
- O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
- Prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
- Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
- Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que prescreve em 10 anos a ação disciplinar para fatos punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Essa afirmação está incorreta.
O Estatuto prevê prazo diverso. Conforme Art. 150, II, a prescrição para esses fatos é de 5 anos, salvo situação específica prevista em lei. Assim, o número indicado na alternativa não corresponde ao dispositivo legal.
Há, ainda, previsão de exceção: se o fato também constituir ilícito penal e a prescrição penal for superior a 5 anos, aplica‑se a prescrição da ação penal, nos termos do Art. 151. Portanto, o prazo correto é 5 anos, não 10 anos.
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