Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:

Gabarito

B

Comentário do professor

5 anos. A alternativa está correta porque a legislação disciplinar estadual prevê que a ação disciplinar, em regra, prescreve em 5 anos quando se trata de fatos punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade (conforme Art. 150, II).

Prescrição significa o prazo em que a Administração Pública ainda pode instaurar processo e aplicar a penalidade; vencido esse prazo, perde-se o direito de punir administrativamente. O prazo protege o servidor e a segurança jurídica, evitando punições tardias.

Obs.: se o fato também configurar ilícito penal, aplica-se o prazo da ação penal quando este for superior a 5 anos, nos termos do Art. 151.