Questão FC489932
Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual nº 6.745/85:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual nº 6.745/85:
- Impontualidade.
- Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
- Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
- Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.
- Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta baseia-se no Art. 137, inciso V, nº 2 da Lei Estadual nº 6.745/85: apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal é infração disciplinar punível com repreensão.
Trata-se de regra que preserva o decoro funcional e a confiança do público na Administração. A exigência abrange o aspecto objetivo do traje e da higiene pessoal, pois a aparência inadequada pode comprometer a eficiência do atendimento e a imagem do órgão.
A repreensão é sanção de caráter educativo e corretivo, consistindo em advertência formal registrada no assentamento do servidor, aplicada quando a falta é leve e não exige penalidade mais gravosa.
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