Questão FC489933
Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibili
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:
- 2 a 4 anos.
- 3 a 8 anos.
- 3 a 10 anos.
- 5 a 8 anos.
- 5 a 10 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a demissão qualificada produz, como sanção administrativa, a incompatibilidade do ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 5 a 10 anos, conforme dispõe o Art. 138 do Estatuto.
Trata‑se de um prazo em forma de intervalo porque a autoridade competente fixa a duração concreta tendo em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes relacionadas ao fato disciplinar.
Em termos práticos, isso significa que o ex‑servidor fica temporariamente proibido de ocupar função pública pelo período estabelecido, sendo necessário que a decisão administrativa justifique, de modo fundamentado, a escolha do tempo dentro do intervalo legal.
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