Questão FC489934
Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de ca
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, comprovada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de:
- 5 dias.
- 10 dias.
- 15 dias.
- 30 dias.
- 60 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei Estadual nº 6.745/1985 disciplina expressamente o prazo para a escolha quando há acumulação proibida de cargos.
Conforme o Art. 128, verificada a acumulação e, em processo sumário, comprovada a boa-fé do servidor, este será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Na prática, isso significa que, mesmo havendo justificativa de boa-fé, o servidor não pode manter ambos os vínculos e deve indicar, em prazo curto e certo, qual cargo pretende conservar.
O dispositivo busca conciliar proteção ao servidor de boa-fé com a necessidade de regularidade na ocupação dos cargos públicos.
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