Questão FC489935
Analise o texto abaixo: Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a ação disciplinar prescreve em anos, quanto aos fatos punidos com suspensão, e
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Analise o texto abaixo:
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a ação disciplinar prescreve em anos, quanto aos fatos punidos com suspensão, e em anos, quanto aos fatos punidos com a pena de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese de o fato também configurar ilícito penal.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
- dois ; quatro
- dois ; cinco
- três ; quatro
- três ; cinco
- quatro ; quatro
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a letra B: dois ; cinco.
O Art. 150 da Lei nº 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de SC) dispõe sobre a prescrição da ação disciplinar. Prescreve em 02 anos quanto aos fatos punidos com suspensão, e em 05 anos quanto aos fatos punidos com a pena de cassação de disponibilidade.
Essa distinção reflete a gradação da gravidade das sanções: penas mais severas possuem prazo prescricional maior. Há, ainda, ressalva quando o fato também configurar ilícito penal, conforme previsão legal correlata.
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