Questão FC489937
Nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é incorreto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é incorreto afirmar:
- Não constitui acumulação proibida a percepção de pensões com remuneração ou salário.
- A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
- O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.
- São penas disciplinares a repreensão verbal, a destituição de cargo de confiança e a cassação de aposentadoria.
- Constitui circunstância atenuante da pena ter o agente mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque distorce o prazo legal de incompatibilidade imposto pela demissão qualificada.
Segundo a Lei nº 6.745/1985, o dispositivo aplicável é o art. 138, que estabelece expressamente a incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, levando em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Portanto, a indicação de 2 a 4 anos na questão não coincide com a redação legal. A sanção mais longa reflete a gravidade da demissão qualificada e seu caráter de proteção da moralidade e da confiança na administração pública.
Em síntese: o correto é 5 a 10 anos, conforme art. 138 da Lei nº 6.745/85.
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