De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a ação disciplinar referente aos fatos punidos com suspensão prescreve em:

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85), o artigo 150 disciplina os prazos de prescrição das ações disciplinares.

Prescrição é a perda do direito de aplicar a pena em razão do decurso do tempo, extinguindo a possibilidade de instaurar ou concluir a ação disciplinar.

O inciso I do art. 150 estabelece que os fatos punidos com suspensão estão sujeitos a prescrição em 02 (dois) anos, integrando essa mesma categoria as reprimendas e a destituição de encargo de confiança.

Portanto, a ação disciplinar referente a infrações passíveis da pena de suspensão prescreve em 02 (dois) anos, conforme previsto no referido dispositivo legal.