Questão FC489940
Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.
- O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.
- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
- O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.
- O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a norma disciplinar estadual, trata-se de uma medida cautelar aplicada no curso do procedimento administrativo disciplinar para evitar que o servidor influence a apuração dos fatos.
A autoridade instauradora do procedimento é quem pode determinar o afastamento do exercício do cargo, visando garantir a imparcialidade e a regular instrução do processo.
O prazo previsto é de 60 (sessenta) dias, período em que o servidor permanece afastado temporariamente, sem caráter punitivo.
Importante: o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, ou seja, o servidor continua recebendo seus vencimentos enquanto durar a medida cautelar.
Trata‑se, portanto, de providência preventiva e temporária, destinada a resguardar a efetividade da investigação e a higidez do processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em