Questão FC489941
Acerca “Do Regime Disciplinar” instituído pela Lei no 6.745/85, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Acerca “Do Regime Disciplinar” instituído pela Lei no 6.745/85, é correto afirmar:
- A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 03 (três) a 08 (oito) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
- A demissão simples incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
- Prescreve a ação disciplinar em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
- Constitui infração disciplinar punível com suspensão até 30 (trinta) dias revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.
- Constitui infração disciplinar punível com suspensão até dez (10) dias deixar de atender à convocação para júri.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.745/85, no capítulo do Regime Disciplinar, tipifica expressamente como infração disciplinar o fato de deixar de atender à convocação para júri.
Essa conduta consta do art. 137, IV, 1, "c" e é punida com suspensão até dez (10) dias. Em termos práticos, trata-se de uma falta funcional por omissão diante de obrigação legal do servidor, que compromete a participação no serviço jurisdicional quando convocado.
Portanto, a previsão legal estabelece a natureza da infração e a sanção aplicável, evidenciando que a ausência injustificada à convocação para júri é passível de penalidade disciplinar específica.
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