Questão FC489943
Assinalar a alternativa correta:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinalar a alternativa correta:
- O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
- O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.
- A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.
- A ação disciplinar prescreve em 2 anos.
- O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado diz que o servidor titular de cargo de provimento efetivo, após cada período de 5 anos de serviço na administração direta, autárquica e fundacional, tem direito a uma licença-prêmio remunerada de 3 meses. Isso significa que, cumprido o qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor adquire o benefício previsto no estatuto aplicável, consistindo em afastamento do trabalho com percepção da remuneração correspondente ao período de licença.
Trata‑se de um instituto de natureza administrativa que recompensa a assiduidade e o tempo de serviço. A concessão ocorre com base na contagem dos cinco anos de efetivo exercício e garante o usufruto do afastamento pelo prazo de três meses, preservando a remuneração do servidor enquanto durar a licença.
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