Questão FC489944
São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2005
São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:
- Faltar à verdade, com má-fé, no exercício de suas funções.
- Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.
- Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.
- Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.
- Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta certa: a alternativa indica que qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública sujeita o servidor à demissão conforme a Lei Estadual nº 6.745/85.
A expressão improbidade abrange condutas que violam os princípios da administração, causam prejuízo ao erário ou resultam em enriquecimento ilícito do agente.
São exemplos: apropriação de recursos públicos, fraudes em licitações e desvios de finalidade no exercício do cargo.
O termo manifesta indica que o ato deve estar evidente e comprovado nos autos do processo administrativo. A aplicação da demissão decorre da gravidade da conduta e da necessidade de preservar a moralidade pública.
Importante: a apuração administrativa é independente da esfera penal, não sendo requisito prévio, para a demissão, a condenação criminal definitiva.
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