Questão FC489949
Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir. I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição. II. O aproveitamento do
Legislação Administrativa do Estado de SC
Instituto Consulplan · 2022
Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas
- I.
- III.
- IV.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é I e II. A afirmativa I está certa porque a vacância de cargo de função de confiança ocorre por término do exercício por iniciativa da autoridade competente, materializada juridicamente por dispensa ou destituição, conforme prevê o estatuto aplicável ao regime estadual.
A afirmativa II também é correta: o aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de comprovação de capacidade para o exercício do cargo, exigindo inspeção médica que ateste aptidão física ou mental para o retorno às atividades.
Em conjunto, essas regras garantem segurança jurídica na ocupação de funções de confiança e proteção da saúde do servidor, obedecendo aos procedimentos formais previstos na legislação estadual.
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