Questão FC489952
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:
- Aproveitamento.
- Readmissão.
- Reversão.
- Reaproveitamento.
- Reintegração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reintegração é o instituto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina que consiste no reingresso do funcionário ao serviço público em decorrência de decisão administrativa ou judiciária.
Caracteriza-se pelo reestabelecimento do servidor no cargo anteriormente ocupado e pelo ressarcimento dos vencimentos e das vantagens que deixou de perceber desde a data da saída até o retorno, observadas as exigências legais.
Trata-se de medida de natureza restitutória, aplicada quando se reconhece que a exoneração ou demissão foi indevida, garantindo ao servidor a recomposição integral da situação funcional e remuneratória interrompida.
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