Questão FC493933
Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados e
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições.
- A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.
- Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte.
- Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Remissão é o perdão do crédito tributário (CTN, art. 172) e, por isso, configura-se como benefício fiscal.
No caso do ICMS, esse tributo está submetido a regramento nacional, nos termos da CF, art. 155, §2º, XII, g), e pela sistemática de convênios prevista na Lei Complementar nº 24/1975.
Por essa razão, a concessão de remissão interestadual ou que implique tratamento diferenciado depende de deliberação prévia no âmbito do CONFAZ, sendo essa autorização condição para que lei estadual possa validamente concedê‑la.
Concessões autônomas estaduais contrárias ao regime nacional são, portanto, juridicamente frágeis e objetam à uniformidade fiscal e à prevenção da guerra fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em