Em relação aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, assinale a alternativa que contém benefício cuja concessão prescinde da celebração de convênios pelas Unidades da Federação.

Gabarito

B

Comentário do professor

Imunidade tributária é uma vedação imposta pela Constituição Federal ao poder de tributar; não se trata de benefício concedido pelo Estado, mas de limite constitucional ao lançamento do tributo. Está prevista, por exemplo, no art. 150, VI, alcançando situações como livros, jornais e periódicos, templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Por ser norma constitucional de efeito direto, a imunidade opera independentemente de ato concessório ou de convênio entre unidades federadas. Assim, quando a hipótese prevista constitucionalmente existe, o ICMS não pode incidir, e o contribuinte tem direito à não tributação, podendo buscar sua tutela administrativa ou judicial.