Questão FC493938
De acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta. ( ) O serviço de colocação
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
De acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
- V,F,F,V
- F,V,F,V
- V,V,F,F
- V,F,V,F
- F,F,V,V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência correta: F, F, V, V.
1º item — Falso. A colocação de molduras está prevista como serviço na LC 116/2003 (item 14.07), sendo tributada pelo ISS. Não há previsão legal que sujeite os materiais empregados ao ICMS quando a operação é prestação de serviço de molduraria.
2º item — Falso. A ratificação tácita dos convênios do CONFAZ decorre da falta de manifestação da unidade federada no prazo de 15 dias após a publicação, conforme a regra tradicional da LC 24/75, não de 30 dias.
3º item — Verdadeiro. Pelo CTN, art. 106, a norma mais favorável ao contribuinte aplica‑se a atos não definitivamente julgados, incluindo autuações com impugnação ou recurso pendente.
4º item — Verdadeiro. A LC 123/2006 (art. 17) exclui do Simples Nacional empresas que exerçam produção de charutos, cigarrilhas e similares, impedindo sua opção pelo regime.
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