Questão FC493940
No que concerne às disposições da Lei Complementar n.º 24/75, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
No que concerne às disposições da Lei Complementar n.º 24/75, é correto afirmar que:
- os convênios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 24/75, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes escolhidos pelos Estados e Distrito Federal.
- as reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação sendo que as decisões serão acatadas por Estado e Distrito Federal.
- a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de 3/5 (três quintos) dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5 (quatro quintos), pelo menos, dos representantes presentes.
- os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
- dentro de 15 (quinze) dias, contados da data final da reunião para concessão de benefício fiscal, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 3º da Lei Complementar n.º 24/75: os convênios celebrados entre as unidades federativas podem prever que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
Na prática, isso significa que os Estados e o DF têm faculdade para acordar tratamentos tributários ou administrativos regionais, sem que o convênio precise ter alcance obrigatório em todo o país.
Essa possibilidade permite diferenciação jurídica entre entes, respeitando a autonomia estadual, e torna os convênios instrumentos flexíveis para lidar com realidades locais específicas.
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