Questão FC493951
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência
- da União.
- dos Estados e do Distrito Federal (DF).
- dos Municípios.
- dos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.
- das empresas sujeitas à incidência do ICMS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a institucionalização do ICMS é competência dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que são esses entes federativos que têm o poder de instituir, regulamentar e cobrar o imposto previsto na Lei Complementar nº 87/1996.
A própria Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), em seu Art. 1º, afirma que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Em termos práticos, isso delimita a esfera tributária responsável pela criação das normas básicas do ICMS e pela arrecadação, observadas as limitações constitucionais e as regras de cooperação interestadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em