Questão FC493957
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre
- prestações de comunicação, ainda que gratuitas.
- fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.
- serviços de transporte internacional de pessoas.
- operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.
- operações de circulação de produtos primários ao exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas, conforme a Lei Complementar nº 87/1996 (Kandir) — art. 1º/2º.
Isso significa que o fato gerador do imposto é a circulação em si: transferência, entrega ou movimentação de mercadorias, independentemente de haver contraprestação financeira.
Na prática, operações não onerosas como brindes, amostras grátis e bonificações que impliquem saída de mercadoria entram no campo de incidência do ICMS.
Consequentemente, tais operações exigem documentação fiscal adequada e o cumprimento das obrigações acessórias e do recolhimento pelo contribuinte responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em