Questão FC493958
Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este
- for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
- não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
- não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
- for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
- for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada de petróleo (e derivados) no território do Estado destinatário quando esses bens não forem destinados à comercialização ou à industrialização. Nessa hipótese, o imposto é devido ao estado do adquirente.
O raciocínio é prático: se o produto ingressa no Estado para consumo ou uso final (sem passar por venda ou transformação industrial), a arrecadação deve acompanhar o local de consumo, evitando concentração da receita nos Estados produtores.
Na operação, o fornecedor registra a operação interestadual e o Estado onde está localizado o adquirente procederá ao recolhimento do ICMS, conforme previsão legal.
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