Questão FC493972
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 87/1996 e na Lei Complementar no 116/2003, o ICMS
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2015
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 87/1996 e na Lei Complementar no 116/2003, o ICMS
- não incide, por expressa determinação constitucional, sobre a prestação de serviço de transporte com início em Maceió/AL e término em Brasília/DF, pois o Distrito Federal não é Estado federado, nem é tampouco dividido em Municípios.
- incide sobre prestação de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
- não incide sobre a entrada, no território do Estado alagoano, de lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados de petróleo, adquiridos em operação interestadual, por empresa localizada no Município de Marechal Deodoro/AL, para uso e consumo desse estabelecimento adquirente.
- incide sobre a prestação de serviços de organização de festas (bufê) e sobre o fornecimento de alimentação e bebidas nelas servidos.
- incide sobre a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física não contribuinte habitual do imposto, para seu uso e consumo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ICMS‑Importação incide sobre a entrada de bem importado do exterior ainda que realizada por pessoa física não contribuinte habitual, quando o bem ingressa no território nacional para seu uso ou consumo.
Fundamento: a Constituição (art.155, §2º, IX, alínea “a”, com a redação dada pela EC 33/2001) e a Lei Complementar n.87/1996 (Lei Kandir) afirmam essa incidência, determinando que o imposto alcance a importação de mercadorias qualquer que seja sua finalidade.
Na prática, o base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido dos tributos e encargos incidentes, com o recolhimento devido no desembaraço aduaneiro — a condição de não ser contribuinte habitual não afasta a obrigação tributária.
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