Questão FC493981
Sobre o ICMS assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Sobre o ICMS assinale a alternativa correta.
- O ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
- Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.
- O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
- O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a hipótese de incidência prevista na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir). O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, incluindo a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III).
“Prestação onerosa” significa que há contraprestação; assim, operações de telefonia, transmissão de dados, TV por assinatura e serviços equivalentes entram no campo do imposto quando cobradas.
O termo por qualquer meio amplia o alcance para meios eletrônicos e físicos, garantindo que a norma abarque tecnologias diversas. Sendo essa a previsão legal expressa, a alternativa E reflete corretamente a legislação.
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