Questão FC493983
No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo. I. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive o
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo.
I. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.
II. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
III. Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
IV. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I, II e IV
- I, II e III
- II, III e IV
- II e III
- I e IV
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), no art. 3º, estabelece hipóteses de não incidência do ICMS. A alternativa correta indica que as disposições I, II e III são aplicáveis.
I — abrangem-se as operações e prestações destinadas ao exterior, incluindo produtos primários e industrializados semi‑elaborados, bem como serviços exportados; essas saídas são isentas do ICMS por configurarem exportação.
II — declara-se a não incidência nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e a petróleo (inclusive lubrificantes e combustíveis derivados), quando o destino for a industrialização ou a comercialização.
III — prevê a não incidência nas operações com ouro, desde que este seja definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, afastando o ICMS nessas hipóteses.
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