Questão FC493984
Sobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) Não incide nas operações relativas à circulação de
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Sobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) Não incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,bens,mercadorias ou valores.
( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
A sequência correta é:
- F, V, V, V
- V, V, F, F
- F, V, V, F
- F, F, F, V
- F, F, V, V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência F, V, V, V está correta porque a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece expressamente o fato gerador do ICMS no art. 2º.
O artigo dispõe que o imposto incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes; por isso a afirmação que nega essa incidência é falsa.
Também prevê a incidência sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, razão pela qual essas duas assertivas são verdadeiras.
Por fim, o art. 2º inclui o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços que não sejam de competência dos Municípios, tornando verdadeira a última assertiva. Assim se justifica a sequência indicada.
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