Questão FC493990
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS
- apenas pessoas jurídicas.
- pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
- pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.
- pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.
- pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 87/1996 prevê que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, certas operações tornam a pessoa contribuinte do ICMS. Entre elas está a compra, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados (Art. 4º, §1º, III).
Na prática isso significa que a pessoa física que arremata esses bens responde pelo imposto devido sobre a operação de circulação, independentemente de exercer atividade mercantil habitual. A tributação incide sobre a alienação ocorrida na licitação, e o recolhimento deve observar as regras estaduais aplicáveis à transferência.
Portanto, a simples aquisição em leilão público de bens apreendidos ou abandonados qualifica o adquirente como contribuinte do ICMS.
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