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Questão FC493994

Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime de substituição tributária. D

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2016

Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime de substituição tributária. De acordo com essa Lei Complementar, a responsabilidade pelo pagamento do imposto

  1. poderá ser atribuída, por ato do poder executivo, a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, nas operações que destinem mercadorias ou bens a pessoa física ou jurídica localizada em outro Estado, relativamente ao imposto incidente sobre uma ou mais operações, desde que sejam antecedentes.
  2. será atribuída, em relação a mercadorias, bens ou serviços, desde que previstos em lei complementar nacional, sendo vedado aos Estados ampliar a relação, por meio de lei estadual.
  3. e acréscimos, devidos pelo contribuinte ou responsável, poderá ser atribuída a terceiros, por meio de lei federal, regulamento ou convênio, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do ICMS.
  4. poderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
  5. e a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independem de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, podendo ser estabelecidas por lei estadual de um ou de outro Estado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei Complementar nº 87/1996 prevê que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS pode ser atribuída, por lei estadual, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, ocasião em que esse sujeito passa a ser o substituto tributário.

O substituto tributário é quem assume, por disposição legal, a obrigação de recolher o imposto devido em razão de operações de terceiros, tornando‑se sujeito passivo perante o Fisco.

Essa atribuição exige norma estadual: não decorre de ato administrativo isolado. A lei estadual define as hipóteses e o alcance da responsabilidade, podendo abranger uma ou mais operações.

Assim, a regra central é: por força de lei estadual, o contribuinte ou depositário declarado pelo legislador estadual passa a recolher o ICMS como substituto.

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