Questão FC493995
Conforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS é
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Conforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS é
- o depositário a qualquer título, na hipótese em que receber mercadoria para depósito, sem a prévia retenção do imposto relativo às operações seguintes.
- o armazém geral, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria nele depositada, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
- a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
- a pessoa, ainda que sem habitualidade ou volume, adquira máquinas e equipamentos usados, de uso industrial, para uso na construção civil.
- a pessoa física ou jurídica, quando seus atos e omissões dificultarem a fiscalização ou concorrerem para o não recolhimento do tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o conceito previsto na Lei Complementar nº 87/1996 (art. 4º, §1º, I): é contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.
Na prática, isso significa que o importador é o sujeito passivo do ICMS na operação de importação: tem a obrigação legal de calcular, escriturar e recolher o imposto devido no desembaraço aduaneiro, além de atender a exigências fiscais estaduais (inscrição, documentação e pagamento).
Portanto, a mera entrada de mercadorias do exterior já configura a condição de contribuinte para fins de ICMS, independentemente da frequência ou da finalidade da importação.
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