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Questão FC494005

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, corresp

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2018

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. A mesma Lei dispõe ainda que, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de

  1. 90 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, da mesma unidade federada ou de outra unidade federada, desde que haja acordo nesse sentido.
  2. 60 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, desde que localizado na mesma unidade federada.
  3. 60 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar do valor objeto do pedido, sem qualquer atualização de valores.
  4. 90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
  5. 60 dias, o contribuinte substituto poderá se creditar do valor objeto do pedido, devidamente atualizado pela taxa SELIC.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 10, §1º, assegura que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte substituído e não havendo decisão no prazo de 90 dias, este poderá creditar na sua escrita fiscal o valor objeto do pedido.

Esse crédito deve ser lançado com a devida atualização, aplicando-se os mesmos critérios de correção monetária e acréscimos que se aplicam ao próprio tributo, garantindo equivalência entre o montante solicitado e o valor reconhecido contabilmente.

Na prática, esse mecanismo evita que o contribuinte fique à espera indefinida da restituição em espécie, permitindo compensar débitos futuros de ICMS enquanto não houver deliberação administrativa.

Importante: caso sobrevenha decisão administrativa definitiva contrária ao pedido, o contribuinte deverá estornar o crédito, observando prazos e atualização previstos em lei.

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