Questão FC494007
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2017
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
- só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
- será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
- será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
- só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
- não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A base de cálculo do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, é formada pela soma dos valores que refletem o preço de saída mais os acréscimos previstos por lei. Em termos práticos:
base de cálculo = valor da operação + frete + seguro + outros encargos transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado (MVA), sendo esta última composta inclusive do lucro esperado.
Expressando em fórmula: \(BC = V + F + S + E + MVA\).
Essa composição serve para antecipar, na etapa do substituto, o ICMS devido nas vendas seguintes, evitando subfaturamento da base tributável e garantindo maior previsibilidade arrecadatória.
O critério decorre diretamente da sistemática prevista na legislação do ICMS (Lei complementar) que regula a substituição tributária e detalha cada parcela a integrar a base.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em