Questão FC494009
A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, ser
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será
- o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.
- o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.
- a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.
- fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.
- o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 87/1996, no art. 8º, inciso I, estabelece que, para fins de substituição tributária nas operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Isso significa que o sujeito substituto deve tomar como referência o preço efetivamente cobrado pelo substituído nas operações que lhe são anteriores ou ocorram ao mesmo tempo, sobre o qual incidirá o imposto retido por antecipação.
Na prática, a norma uniformiza a base de cálculo nessas hipóteses, evitando arbitrariedades: o ponto de partida é o próprio valor da operação do contribuinte substituído, conforme previsto na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em