Questão FC494040
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equipamentos do tipo B não são tr
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equipamentos do tipo B não são tributadas, porém são destinadas diretamente à exportação. As vendas de equipamentos do tipo C são tributadas normalmente.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e salvo disposição em contrário em legislação específica, NÃO será permitido o crédito de insumos pelo fabricante APENAS dos equipamentos médico-hospitalares do tipo
- A.
- A e do tipo B.
- B.
- B e do tipo C.
- C.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: não será permitido o aproveitamento do crédito de insumos na fabricação dos equipamentos do tipo A.
A razão é normativa: a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 20, garante o direito ao crédito, mas o §3º dispõe que é vedado o crédito quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta, salvo hipótese de saída destinada ao exterior.
No caso, as vendas dos equipamentos do tipo A são explicitamente isentas de ICMS e não se trata de exportação; por isso incide a vedação legal ao aproveitamento do crédito pelos insumos utilizados.
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