Questão FC494058
Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar nº 87, de 1996, estabelece que
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar nº 87, de 1996, estabelece que
- as obrigações consideram-se vencidas no dia 15 do mês seguinte àquele em que se realizaram as operações, e poderão ser liquidadas por compensação, com valores pagos no mesmo Estado ou em outro Estado, nas operações anteriores, ou mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária, conforme previsto em convênio.
- as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, decendial, quinzenal ou mensal, e são liquidadas por compensação com créditos do próprio contribuinte ou de terceiro, fornecedor ou cliente, ou mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cessão de precatório de natureza alimentar ou tributária.
- a lei tributária de cada Estado disporá sobre o período de apuração do imposto, que poderá ser decendial, quinzenal ou mensal, sendo que, ao final do período, se o montante dos débitos superar o dos créditos, a diferença será transportada para o período seguinte.
- as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação, até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, ou mediante pagamento em dinheiro.
- os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território nacional, pois o valor do imposto pago no mesmo Estado, ou em outro Estado, pode ser compensado com o valor devido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que as obrigações relativas ao ICMS consideram‑se vencidas na data em que termina o período de apuração.
Essas obrigações são liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de períodos anteriores, ou, não sendo possível, mediante pagamento em dinheiro.
Em termos práticos: o montante disponível para compensar os débitos do período é dado por \(Cr_{período} + SC_{anteriores}\). Se \(Cr_{período} + SC_{anteriores} \geq Débitos\), a liquidação se opera por compensação; caso contrário, a diferença deverá ser paga no prazo fixado pelo Estado.
Portanto, a alternativa reflete o texto legal que prevê prioridade pela compensação até o limite dos créditos escriturados e saldo credor, complementada pelo pagamento em dinheiro quando necessário.
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