Questão FC494064
Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas, o direito de crédito do ICMS
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas, o direito de crédito do ICMS, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. NÃO enseja o direito de crédito de ICMS o recebimento de energia
- objeto de saída em operação interna, sujeita ao ICMS.
- utilizada em processo de refrigeração, em estabelecimento varejista, que vende produtos resfriados sujeitos ao ICMS.
- utilizada em processo industrial, para fabricar mercadoria cuja saída é sujeita ao ICMS.
- utilizada em processo de produção rural de fruta (irrigação) destinada à exportação.
- utilizada em usina de reciclagem, que transforma resíduos (lixo) em matéria-prima, para a produção de papel e de plástico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não há direito a crédito do ICMS sobre a entrada de energia elétrica usada em refrigeração em estabelecimento varejista que vende produtos resfriados.
Isso porque a legislação tributária (Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II) condiciona o crédito da energia elétrica a hipóteses específicas: quando a energia for objeto de saída, quando for consumida no processo de industrialização, ou quando o consumo corresponder proporcionalmente a operações de exportação.
No caso descrito, a energia destina‑se apenas à conservação de mercadorias para venda no varejo, sem caracterizar industrialização, sem ser revendida como energia e sem relação com exportação; assim, não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras do crédito.
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