Questão FC494065
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) I O ICMS não in
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa I: a Lei Kandir (LC 87/1996) prevê expressamente que o ICMS não incide sobre operações com livros, jornais e periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão (Art. 3º). Trata‑se de hipótese legal de não incidência, visando preservar a circulação desses bens de caráter informativo e cultural.
Afirmativa III: na importação, o momento de ocorrência do fato gerador é o desembaraço aduaneiro, e o local da operação para fins de cobrança do ICMS é o do estabelecimento destinatário — ou seja, o Estado onde se deu a entrada física da mercadoria (Art. 11, I, d). Isso vale mesmo quando a empresa possui vários estabelecimentos.
Portanto, os itens I e III estão corretos à luz da LC 87/1996.
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