Questão FC494067
Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de c
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.
II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.
III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item III está correto porque a legislação prevê expressamente a não incidência de ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Essa hipótese consta do Art. 3º, I, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que trata das situações em que o imposto não incide, distinguindo-se de isenção ou suspensão: simplesmente não se configura o fato gerador do ICMS nessas operações.
O objetivo dessa não incidência é proteger o livre acesso à informação e à cultura e reduzir custos na cadeia editorial e gráfica, abrangendo tanto o produto final (livros, jornais, periódicos) quanto o insumo essencial (papel destinado à sua impressão).
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