Questão FC494074
A Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de respons
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
A Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.
Uma empresa, cuja atividade exclusiva, no exercício de 2018, é a de prestar serviços de pintura em residências e estabelecimentos comerciais, fornecendo todo o material necessário para a prestação deste serviço, adquire, em operações interestaduais, sem a retenção prévia do imposto, a título de substituição tributária de ICMS, as tintas que utiliza na prestação dos seus serviços. De conformidade com as regras desta Lei Complementar nº 87/1996 e, ainda, da Lei Complementar no 116/2003, uma lei estadual catarinense
- não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá determinar o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de pintura e sobre a tinta utilizada na operação de pintura que é posteriormente realizada.
- pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, relativamente às tintas adquiridas e ao serviço de pintura prestado.
- não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, nem sobre a tinta adquirida, nem sobre os serviços de pintura prestados.
- não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá considerá-la contribuinte deste imposto, relativamente ao serviço prestado e à tinta utilizada nesta prestação.
- pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, apenas em relação às tintas adquiridas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o serviço de pintura está expressamente previsto na Lei Complementar nº 116/2003 como serviço sujeitado ao ISS, de competência municipal. Assim, os materiais fornecidos pelo prestador integram a prestação de serviço e não sofrem, em regra, tributação pelo ICMS.
A Lei Complementar nº 87/1996 define contribuinte e dispõe que a atribuição da responsabilidade pelo ICMS (ou seja, a designação de substituta tributária) só pode recair sobre quem seja contribuinte do imposto ou depositário, nos termos do art. 6º, e em relação a mercadorias/bens/serviços previstos em lei estadual.
Como a empresa é consumidora das tintas na prestação de um serviço sujeito ao ISS e não se enquadra como contribuinte do ICMS, a lei estadual catarinense não pode torná‑la substituta tributária do ICMS sobre as tintas nem sobre os serviços de pintura.
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