Questão FC494081
Consoante a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é da Imposto Sobre S
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2025
Consoante a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é da Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços relacionados a:
- cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
- dedetização, desinfeção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
- reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque segue o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, especialmente o art. 7º, §2º, I.
Esse dispositivo permite excluir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando se trata de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres — ou seja, obras da construção civil em que os materiais são entregues no local da prestação do serviço.
Exceção: se as mercadorias forem produzidas pelo prestador fora do local da obra, não se aplica a exclusão e esses bens ficam sujeitos ao ICMS, não ao ISS.
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