Questão FC494096
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
- sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- as exportações de serviços para outros países.
- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
- a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o ISSQN incide sobre serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Isso decorre da previsão da Lei Complementar nº 116/2003, que, embora afaste a incidência para exportações de serviços, inclui no parágrafo único do art. 2º a exceção: quando o serviço é efetivamente realizado no território nacional e produz efeitos aqui, o município pode exigir o imposto mesmo se o contratante pagar do exterior.
Na prática, basta que a atividade e seu efeito final ocorram no Brasil para caracterizar o fato gerador do ISS, independentemente da origem do pagamento — exemplo típico: prestação de consultoria realizada e entregue no país, paga por empresa estrangeira.
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