Questão FC494098
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre
- serviço proveniente do exterior.
- arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
- cessão de direito de uso de programa de computação.
- exportações de serviços para o exterior.
- serviço cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que exportações de serviços para o exterior não sofrem incidência do ISS. Essa regra está prevista expressamente na Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, inciso I: o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Na prática, considera‑se exportação quando o serviço tem por destinatário pessoa domiciliada ou residente no exterior e a sua utilização ou fruição ocorre fora do território nacional. Nesses casos, há caráter de internacionalização da prestação, afastando a tributação municipal.
Portanto, para fins de ISS, a operação perde o vínculo tributável com o município brasileiro quando preenchidos os requisitos de exportação previstos na norma.
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