Questão FC494115
Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, quando a operação for realizada por instituições financeiras.
- os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de pedágio pelo usuário final do serviço.
- as exportações de serviços para o exterior do país.
- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
- a prestação de serviços em relação de emprego, dos sócios-gerentes de empresas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o ISSQN incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos quando estes são explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão.
Na prática, quando um ente público delega a exploração de um serviço público a um particular e o usuário final paga uma tarifa, preço ou pedágio, essa prestação configura fato gerador do imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Essa previsão evita a desoneração de atividades em que o particular atua como prestador do serviço público sob regime econômico, tornando tributável a contraprestação cobrada do usuário final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em